Taxas e Obrigações do MEI

Quanto Custa Ser MEI?

Uma das maiores vantagens do MEI é o baixo custo mensal. O MEI paga um valor fixo mensalmente através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

Valores do DAS Mensal (2024)

Comércio e Indústria

R$ 71,00

5% do salário mínimo + R$ 1,00 de ICMS

R$ 70,00 - INSS
R$ 1,00 - ICMS

Prestação de Serviços

R$ 75,00

5% do salário mínimo + R$ 5,00 de ISS

R$ 70,00 - INSS
R$ 5,00 - ISS

Comércio e Serviços

R$ 76,00

5% do salário mínimo + R$ 1,00 de ICMS + R$ 5,00 de ISS

R$ 70,00 - INSS
R$ 1,00 - ICMS
R$ 5,00 - ISS

Importante: Esses valores são atualizados anualmente conforme o salário mínimo. Os valores acima são referentes a 2024 (salário mínimo de R$ 1.412,00).

O que está Incluído no DAS?

O pagamento mensal do DAS já inclui todos os impostos que o MEI deve pagar:

INSS (Previdência Social): Garante direitos como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade
ICMS (para comércio e indústria): Imposto sobre circulação de mercadorias
ISS (para prestadores de serviço): Imposto sobre serviços

O MEI está isento de:

Imposto de Renda Pessoa Jurídica
PIS
COFINS
IPI
CSLL

Obrigação Mensal: Pagamento do DAS

Vencimento

O DAS vence todo dia 20 de cada mês, referente ao mês anterior.

Exemplo: O DAS de janeiro vence no dia 20 de fevereiro.

Atenção: Se o dia 20 cair em final de semana ou feriado, o vencimento passa para o próximo dia útil.

Como Pagar o DAS?

Acesse o Portal do Empreendedor ou aplicativo MEI
Clique em "Pagar Contribuição Mensal"
Selecione o mês de pagamento
Gere o boleto (DAS)
Pague em bancos, casas lotéricas, internet banking ou PIX

Dica: Você pode configurar débito automático do DAS para não esquecer de pagar.

Obrigação Anual: DASN-SIMEI

Todo MEI deve fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) informando o faturamento do ano anterior.

Prazo

A declaração deve ser enviada até 31 de maio de cada ano, referente ao ano anterior.

Exemplo: A declaração de 2024 deve ser enviada até 31/05/2025.

O que Informar na DASN-SIMEI?

Faturamento bruto total do ano
Se contratou empregado durante o ano

Como Fazer a DASN-SIMEI?

Acesse o Portal do Simples Nacional
Vá em "Serviços" > "Declaração Anual (DASN)"
Selecione o ano-calendário
Informe seu faturamento mensal
Confirme se teve empregado
Transmita a declaração
Imprima o recibo

Importante: Mesmo que você não tenha tido faturamento no ano, é obrigatório fazer a declaração informando faturamento zero.

Limite de Faturamento

O MEI pode faturar até R$ 81.000,00 por ano (média de R$ 6.750,00 por mês).

O que acontece se ultrapassar o limite?

Até 20% acima (R$ 97.200)

Você permanece como MEI no ano corrente, mas deverá migrar para ME no próximo ano. Pagará impostos proporcionais ao valor excedente.

Mais de 20% acima

O desenquadramento é retroativo ao início do ano. Você deverá pagar impostos como ME desde janeiro e fazer o desenquadramento.

Penalidades por Atraso

Atraso no Pagamento do DAS

O não pagamento do DAS gera:

Multa de 0,33% por dia de atraso (limitado a 20%)
Juros SELIC calculados desde o vencimento
Acúmulo de dívida que pode levar ao cancelamento do CNPJ
Perda de cobertura previdenciária (se ficar mais de 12 meses sem pagar)

Atraso na DASN-SIMEI

A declaração em atraso gera multa de:

R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre o valor dos tributos (o que for maior)
Limitado a 20% do valor dos tributos
Impossibilidade de emitir Certidão Negativa

Atenção: Manter as obrigações em dia é fundamental para não perder os benefícios do MEI e evitar o cancelamento do CNPJ.

Outras Obrigações do MEI

Relatório Mensal de Receitas

Registre mensalmente todas as suas vendas e serviços prestados, anexando as notas fiscais de compras e serviços tomados.

Emissão de Nota Fiscal

Obrigatório quando prestar serviços ou vender produtos para pessoa jurídica. Opcional para pessoa física (mas recomendado).

Se Tiver Empregado

Deve fazer os recolhimentos trabalhistas (FGTS, INSS) e enviar informações ao eSocial.