O que é o PGMEI?

O PGMEI (Programa Gerador do DAS para o Microempreendedor Individual) é o sistema eletrônico utilizado para gerar o boleto de pagamento mensal do MEI, chamado DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

É através deste sistema que o microempreendedor individual faz o recolhimento unificado de seus tributos mensais.

Importante: O PGMEI é acessado através do Portal do Empreendedor ou aplicativo MEI, e sua utilização é gratuita.

O que é o DAS?

O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é o boleto único que reúne todos os impostos que o MEI deve pagar mensalmente:

  • INSS: 5% do salário mínimo (contribuição previdenciária)
  • ICMS: R$ 1,00 (para comércio e indústria)
  • ISS: R$ 5,00 (para prestadores de serviço)

Todo mês você deve gerar e pagar este documento até o dia 20.

Como Gerar o DAS Passo a Passo

Opção 1: Pelo Site

  1. Acesse: www.gov.br/empresas-e-negocios
  2. Procure por "MEI" ou "Microempreendedor Individual"
  3. Clique em "Pagar Contribuição Mensal"
  4. Faça login com sua conta Gov.br
  5. Selecione o mês que deseja pagar
  6. Clique em "Gerar DAS"
  7. O boleto será gerado automaticamente
  8. Você pode pagar online ou imprimir o boleto

Opção 2: Pelo Aplicativo

  1. Baixe o aplicativo "MEI" na App Store ou Google Play
  2. Faça login com sua conta Gov.br
  3. Na tela inicial, clique em "Pagar"
  4. Selecione o período desejado
  5. Gere o DAS
  6. Pague via PIX ou copie o código de barras

Dica: O aplicativo MEI é muito prático e permite gerar e pagar o DAS rapidamente pelo celular.

Formas de Pagamento do DAS

PIX

Forma mais rápida. Copie o código PIX do DAS e pague pelo aplicativo do seu banco.

Boleto Bancário

Pague em qualquer banco, casa lotérica ou internet banking usando o código de barras.

Débito Automático

Configure o débito automático em sua conta bancária para não esquecer de pagar.

Débito Automático do DAS

Para maior comodidade, você pode configurar o débito automático do DAS. Assim, o valor será debitado automaticamente da sua conta todo mês.

Como Configurar:

  1. Acesse o Portal do Simples Nacional
  2. Vá em "Simples Serviços" > "Débito Automático"
  3. Selecione "Adesão ao Débito Automático"
  4. Escolha seu banco
  5. Informe os dados da conta bancária
  6. Confirme a adesão

Importante: O débito automático evita esquecimentos e garante que você não perca prazos. O valor será debitado automaticamente no dia 20 de cada mês.

Consultar Pagamentos Anteriores

Você pode consultar todos os seus pagamentos anteriores através do Portal do Empreendedor ou aplicativo MEI.

Como Consultar:

  1. Acesse o Portal ou aplicativo MEI
  2. Faça login com Gov.br
  3. Clique em "Consultar Pagamentos" ou "Extrato"
  4. Visualize o histórico de pagamentos

Você pode ver quais meses foram pagos, valores e datas.

E se Eu Esquecer de Pagar?

Se você perder o prazo de pagamento (dia 20), não se desespere. Você pode gerar o DAS em atraso com as multas e juros já calculados.

Como Pagar DAS Atrasado:

  1. Acesse o PGMEI normalmente
  2. Selecione o mês atrasado
  3. O sistema calculará automaticamente multa e juros
  4. Gere o DAS atualizado
  5. Pague o valor corrigido

Atenção: O atraso gera multa de 0,33% por dia (limitado a 20%) mais juros SELIC. Quanto mais tempo atrasado, maior o valor a pagar.

Parcelamento de Débitos

Se você acumulou vários meses de DAS sem pagar, é possível parcelar os débitos.

Como Parcelar:

  1. Acesse o Portal do Simples Nacional
  2. Vá em "Serviços" > "Parcelamento"
  3. Selecione os débitos que deseja parcelar
  4. Escolha a quantidade de parcelas (até 60)
  5. Gere e pague a primeira parcela
  6. As demais parcelas vencerão mensalmente

Importante: O parcelamento evita que seus débitos acumulem e é uma boa opção para regularizar sua situação.

Perguntas Frequentes sobre o DAS

Sim! Você pode gerar e pagar vários DAS de uma vez. Basta selecionar todos os meses que deseja pagar no momento da geração.
Sim, você pode pagar antecipadamente. Não há desconto por pagamento antecipado, mas é uma boa prática para se organizar.
Sim! O pagamento do DAS é obrigatório todos os meses, independente de ter faturamento ou não. Ele garante sua contribuição previdenciária.
Sim! Você pode consultar o histórico de pagamentos no Portal do Empreendedor e emitir segunda via do comprovante.

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